Livro de Reclamações Eletrónico – Prorrogação de prazo
O Ministério da Economia anunciou esta segunda-feira que prorrogou por seis meses o período para os operadores económicos se registarem na plataforma digital do Livro de Reclamações, cujo prazo terminava dia 1 de julho.
“Durante os próximos seis meses não terá lugar a instauração de processos de contraordenação aos operadores económicos que ainda não estejam registados na plataforma digital do Livro de Reclamações por parte da ASAE, entidade com atribuições de fiscalização administrativa desta matéria.Na prática, os operadores económicos poderão continuar a realizar a sua adesão à plataforma digital do Livro de Reclamações até 31 de dezembro de 2019.Não obstante, os operadores económicos devem com a maior brevidade proceder ao registo na plataforma para disponibilizarem o Livro de Reclamações Eletrónico (LRE).” (Fonte)
Assim, as empresas têm ao dia 31 de dezembro de 2019 para fazerem o registo na Plataforma do Livro de Reclamações Electrónico. A violação desta obrigação constitui contraordenação punível com coimas de € 1.500,00 a 15.000,00.
As empresas que exerçam a sua atividade através de um estabelecimento físico deverão continuar a disponibilizar o Livro de Reclamações em formato físico e também em formato eletrónico.
As empresas que desenvolvam a atividade através de meios digitais são obrigadas a disponibilizar o livro de reclamações em formato eletrónico.
É, igualmente, obrigatório a partir de 31 de dezembro de 2019 que as empresas divulgarem nos respectivos sítios na internet, caso o tenham, em local visível e de forma destacada, o acesso à Plataforma do Livro de Reclamações Electrónico.
As empresas que não disponham de sítios na internet terão de possuir um endereço electrónico para efeitos de recepção das reclamações submetidas através da Plataforma do Livro de Reclamações Electrónico.
É nosso cliente?
A RGConsultoria está disponível para o ajudar com o registo do seu livro de reclamações electrónico, podendo, para tal, contactar-nos através de email ou telemóvel, para mais informações.
Atenção!
Caso pretendam o nosso apoio técnico de registo e implementação no site, agradecemos que nos solicitem, por escrito – email ou fax, até 31 de Outubro de 2019, devido ao número de clientes que temos com sites construídos e implementados por nós, que decerto necessitarão do nosso apoio (A partir desta data será aplicada uma taxa extra de urgência).
